O projeto de lei 799/07, que revê a legislação específica sobre contrato de trabalho individual do trabalhador bancário, recebeu sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no último dia 30.
De autoria do deputado Geraldo Magela (PT-DF), o projeto revoga o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, exclui da atual lei o texto que considera justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do bancário, a “falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis”. O projeto foi sugerido pelo sindicato dos bancários de Brasília.
Tramitação
O relatório do projeto na CCJC, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), recebeu apenas o voto contrário do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). A próxima etapa agora será a publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Após esse passo, abre-se prazo de cinco sessões ordinárias do Plenário da Câmara para apresentação de emendas. Em seguida, será elaborada a redação final da proposição, que deve ser votada pelo plenário da Comissão. Segundo previsão, o projeto segue para apreciação do Senado até a primeira quinzena de dezembro.
De autoria do deputado Geraldo Magela (PT-DF), o projeto revoga o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, exclui da atual lei o texto que considera justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do bancário, a “falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis”. O projeto foi sugerido pelo sindicato dos bancários de Brasília.
Tramitação
O relatório do projeto na CCJC, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), recebeu apenas o voto contrário do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). A próxima etapa agora será a publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Após esse passo, abre-se prazo de cinco sessões ordinárias do Plenário da Câmara para apresentação de emendas. Em seguida, será elaborada a redação final da proposição, que deve ser votada pelo plenário da Comissão. Segundo previsão, o projeto segue para apreciação do Senado até a primeira quinzena de dezembro.
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