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17/03/2008

Tire suas dúvidas

Direitos trabalhistas

A partir desta edição o bancário ganha um espaço para esclarecer suas dúvidas relacionadas aos direitos trabalhistas. As perguntas ou sugestões de temas devem ser enviadas para jorbanc@sindicatocp.org.br. A coluna será produzida pelo escritório Crivelli Advogados Associados, que presta assessoria ao sindicato desde 1992. O tema inaugural, dado as inúmeras indagações feitas pelos bancários neste início de ano, é Férias. Vários bancos insistem em estabelecer o período de gozo, com destaque para o Bradesco, quando a lei é bastante clara: o trabalhador tem direito de escolher quantos dias quer descansar. Confira o que diz a legislação sobre o tema.

Férias

O direito as férias consagrado constitucionalmente, tem sua previsão contida como forma de concessão e prazos na CLT. Abaixo vamos analisar as condições para alcançar o direito às férias:

1º) Número de dias para gozo de férias: – Previsão do artigo 130 da CLT. É importante verificar que faltas ao trabalho podem reduzir o número de dias de gozo de férias.

Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: *

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

2º) Quem porventura tenha afastamento de suas funções por período superior a 6 meses perde o direito as férias, artigo 133 inciso IV da CLT.

Art. 133 – Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo*

IV – tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

3º) O período de concessão cabe ao empregador fazer a escolha, artigo 134 e 136 da CLT:
Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.*
§ 1º – Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
Art. 136 – A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.*
§ 1º – Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
§ 2º – O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. O desdobramento das férias pode ocorrer em dois períodos, sendo que nunca poderá ser um deles inferior a 10 dias, sendo que ao empregador cabe a escolha do período de férias.
4º) As férias não concedidas no período de 1 ano após o seu vencimento deverão ter a sua remuneração de forma dobrada.
Art. 137 – Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.*
5º) O empregado poderá converter 1/3 de suas férias em pecúnia, para tanto deverá requerer até 15 dias antes do término do prazo do período aquisitivo.
Art. 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.*
§ 1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
*Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

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