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30/06/2008

Tire suas dúvidas

Jurídico

Autônomo: recolhimento do INSS

Pergunta: Sou aposentada e atualmente presto serviço como autônoma. Ocorre que sobre o valor dos serviços incide recolhimento do INSS. Não haveria um jeito de solicitar a não retenção ou mesmo devolução desse dinheiro? (IVLP)

Resposta: Infelizmente a Lei prevê o recolhimento do INSS nesse caso, independentemente da situação pessoal do contribuinte. O caso é semelhante ao do aposentado que permanece trabalhando como empregado: continua efetuando recolhimentos. Não há qualquer base legal para solicitar-se a devolução dos valores.

Aposentadoria: serviço militar

Pergunta: Completo daqui a dois meses 35 anos de carteira assinada. Ou seja, 30 anos de banco, 3 anos e 10 meses em outro emprego e um ano de serviço militar. O serviço militar conta para minha aposentadoria? (Cardoso).

Resposta: Sim. Por ocasião do comparecimento ao INSS você deverá levar o certificado de reservista militar, onde deve constar a prestação do serviço militar durante 365 dias.

Pergunta: Já posso dar entrada nos papéis mesmo com 49 anos de idade? (Cardoso)

Resposta: Sim. A idade de 53 anos somente é exigência para que vai se valer da aposentadoria proporcional. Somente preste atenção na data do seu aniversário para efeito dos cálculos do benefício por conta do fator previdenciário.

Crivelli Advogados Associados

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