O Projeto de Lei do Senado 555, que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais, tramita neste momento na Câmara Alta do Congresso Nacional. Nos dias 16 e 17 de dezembro passado teve início a votação, que deve ser retomada em fevereiro. Em protesto contra o nefasto PLS, as centrais sindicais (entre elas, a CUT), os sindicatos (entre eles, os bancários de Campinas) e outras entidades representativas dos trabalhadores, realizaram manifestação no último dia 12 em frente ao prédio da matriz da Caixa Federal, em Brasília, data em que a instituição financeira completou 155 anos de fundação.
Apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), como incentivo à retomada do crescimento econômico do país, e parte integrante da chamada Agenda Brasil, o PLS 555 torna as empresas públicas federais, estaduais e municipais e sociedades de economia mista em S.A. (sociedade anônima); entre elas, a Caixa Federal.
O PLS 555, na prática, pavimenta o caminho da privatização; significa retrocesso ao proibir os conselheiros, eleitos pelos trabalhadores das empresas públicas, de participação partidária e sindical. O PLS 555 flexibiliza as regras para que uma estatal feche um contrato sem licitação. Isso vale para as chamadas estatais do setor produtivo, ou seja, que competem com empresas privadas, assim como a Caixa Federal e o Banco do Brasil.
O PLS 555 obriga as empresas públicas a seguirem regras de governança e controle proporcionais à relevância e ao risco do negócio. Em outras palavras, aumento da interferência de acionistas sobre as empresas públicas. O projeto determina que estatais como a Petrobras, por exemplo, trabalhem apenas com as chamadas ações ordinárias na bolsa; isto é, que dão direito a voto aos acionistas.
Histórico
O PLS 555/2015, que institui a Lei de Responsabilidade das Estatais, foi criado por comissão mista presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Tem 94 artigos e incorpora propostas que já se encontravam em tramitação no Senado, como o substitutivo ao PLS 167/2015, do próprio Jereissati, o PLS 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG) e o anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros.
Foto: Júlio César Costa.
13/01/2016
PLS 555 ameaça Caixa Federal 100% pública
Estatais