Advogados do sindicato emitem parecer sobre redução da jornada na Caixa Federal

A análise feita nesta nota técnica leva em consideração os documentos que foram disponibilizados pela própria Caixa, mas que não se revestem de caráter oficial (ainda não há número de CI oficializando a proposta). Portanto, trata-se de análise genérica, estabelecida com base nos dados disponibilizados, no confronto casos já resolvidos judicialmente e dados da experiência no acompanhamento de inúmeros casos idênticos. De outro lado, ressalvamos que os empregados que ingressaram com ação não devem tomar qualquer decisão antes de consultar seu advogado (cada processo tem sua especificidade).

A Caixa diz estar amparada em precedentes da SDI-I do TST. Cita um precedente. De fato há uma tendência do TST em respaldar essa decisão da SDI-I. No entanto, há inúmeros processos, como reconhece a própria Caixa, onde houve determinação de manutenção dos valores para atender à irredutibilidade salarial. Os precedentes não analisam situação de empregado com mais de 10 anos de exercício contínuo em função comissionada. Neste caso haveria ainda a incidência da Súmula 372 do TST.

 

A CAIXA torna fato consumado àquilo que era apenas uma ameaça: a CI 293/06 reduziria a remuneração de quem entrasse na Justiça; agora, todos sofrem essa redução, com ou sem ação judicial.

 

Quem entrar na Justiça agora tem a possibilidade de receber seu crédito dos últimos 5 anos.

 

Pode-se afirmar, entretanto, que a empresa propõe acordos muito desfavoráveis aos empregados para quitar a 7ª e a 8ª e também a supressão das horas extras habituais (Súmula 291);

 

A Caixa diz que pagará a indenização referente aos últimos 5 anos. A indenização prevista na Súmula 291/TST é calculada considerando-se o salário da data da supressão (não está claro no texto da Caixa se ela fará o cálculo observando a remuneração global de 8 horas, como seria correto); a média dos últimos 12 meses (no caso é invariável: 60h/mês), multiplicada pelo número de anos em que o empregado praticou horas extras.

 

Não há limitação de 5 anos. Nem há que se falar, aqui, em aplicação de prescrição. A metodologia utilizada pela Caixa, conforme incluímos em nossas conclusões, não está em sintonia com as decisões judiciais. Para ilustrar, cópia recentíssima decisão da SDI-I sobre esse tema:

 

“PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO.SUPRESSÃO DE HORAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. O valor da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST não se limita aos cinco anos anteriores à supressão, pois extrai-se da referida súmula que o cálculo da indenização deve levar deve levar em consideração todo o período do contrato de trabalho em que foram prestadas em consideração todo o período do contrato de trabalho em que foram prestadas horas extras habituais. Intacto o artigo 896 da CLT.” (TST-SDI-I PROCESSO: E-RR NÚMERO: 657747 ANO: 2000; PUBLICAÇÃO: DEJT – 11/12/2009)

 

A metodologia do cálculo da empresa não está de acordo com o que restou decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho:

 

– o TST prescreve a dedução da diferença entre a gratificação de 8 horas e a gratificação que seria devida para 6 horas, após calculadas as horas extras com a remuneração de 8 horas;

 

– a CEF calcula as horas extras sobre a remuneração de 6 horas e, não contente com esse resultado achatado, ainda deduz a diferença entre os pisos (de 8 e 6 horas);

 

Os valores máximos cogitados para acordo oscilam, conforme a função, de R$ 11.834,18 (técnico de fomento) a R$ 25.859,92 (especialista), sendo certo que se tratam de valores brutos, incidindo Imposto de Renda na Fonte (a proposta é inferior a ¼ do valor efetivamente devido);

 

Com base nos cálculos que foram apresentados em ações judiciais em trâmite, apresentamos um comparativo de valores (7ª e 8ª horas), observando que estamos comparando valores calculados já com a compensação/dedução decidida pelo TST: