Os 118 delegados do 4º Congresso dos Bancários, Financiários e Cooperavitários de Campinas e Região aprovaram por unanimidade, em plenária final na tarde deste sábado, dia 11, a tese apresentada pela diretoria, que estabelece a ação do Sindicato para o próximo triênio (2013-2016). Aberto ontem à noite (dia 10) no Recanto Campestre, em Vinhedo, o 4º Congresso retomou os trabalhos na manhã deste sábado com dois painéis: “Crise econômica mundial: tendências e possibilidades”, com o professor Wilson Cano e “Os impactos da crise econômica mundial no mundo do trabalho”, com o professor Waldir Quadros; ambos do Instituto de Economia da Unicamp. Para Wilson Cano, as perspectivas são sombrias para os próximos três anos. Waldir Quadros ressaltou que a situação exige ações imediatas. Segundo ele, o governo federal deveria ousar, aumentar o gasto público, investir em infraestrutura, criar as condições para colocar o país nos trilhos do crescimento econômico.
Campanha Nacional
Antes da plenária final, a Campanha Nacional foi amplamente debatida. Após apresentação da campanha de mídia que, neste ano, tem como mote “Chega de truques, banqueiro!”, os diretores do Sindicato traçaram um quadro do processo de negociação com a Fenaban, já iniciado (mesa única) e das mesas específicas dos bancos públicos (BB e Caixa Federal).
Principais resoluções do 4º Congresso
Entre as resoluções gerais do 4º Congresso, aprovadas pelos 118 delegados (68 homens e 50 mulheres) cabe destacar, a luta pela regulamentação do Artigo 192 da Constituição (Sistema Financeiro Nacional); Conferência Regional em preparação à Conferência Nacional sobre o SFN; mobilização contra as demissões imotivadas (Convenção 158 da OIT); fim da terceirização; e luta permanente pela valorização do salário mínimo. Quanto às resoluções específicas da categoria e ação do Sindicato, vale ressaltar, combate ao assédio moral e metas abusivas; contratação total da remuneração (fixa e variável); continuidade da implantação do Centro de Aperfeiçoamento Profissional e Sindical, que conta atualmente com uma sala de aula na sede do Sindicato; mobilização por mais segurança; e manutenção da luta pela valorização da saúde do trabalhador.
Para o presidente Jeferson Boava, o Sindicato não apenas cumpriu seu papel estatutário ao realizar o 4º Congresso, mas assumiu compromissos e responsabilidades para o próximo triênio. “Com ampla participação de todos os segmentos da categoria, democraticamente o 4º Congresso definiu os rumos, a atuação do Sindicato. Agora a tarefa é colocar em prática, concretizar as resoluções. O que exige unidade de ação”.
Tese da diretoria aprovada
Ação sindical
Em virtude do contexto político e econômico, das várias transformações e das questões e desafios acima colocados, apontamos, a seguir, as principais bandeiras e propostas de atuação do Sindicato para os próximos anos.
Em primeiro lugar, destacamos as propostas de ações e posicionamento para o fortalecimento da atuação política do Sindicato na sociedade, como forma de intensificar as lutas e a viabilização dos projetos dos trabalhadores e do setor bancário, em particular. Para isso, compreende-se que é necessária a participação ativa da categoria na formulação e defesa de projetos políticos em prol dos bancários e de uma sociedade mais justa e democrática, inclusive, pelo acesso de dirigentes e bancários a cargos públicos, a conselhos municipais, a conselhos gestores de fundos de pensão, entre outros, a fim de encaminhar tais lutas e projetos dos trabalhadores.
I) AÇÕES GERAIS RELATIVAS À SOCIEDADE E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS:
a) Regulamentação do Art. 192 da Constituição, pela maior democratização do crédito, pela queda dos juros e spreads abusivos. A crise financeira internacional tem colocado a necessidade da existência de agências regulatórias internacionais e aponta como contrapartida nacional a regulamentação do Art. 192 da Constituição, do Sistema Financeiro, nos moldes de sua elaboração em 1988. Os princípios expostos na Carta Magna, da promoção do desenvolvimento equilibrado, do atendimento aos interesses da coletividade e a diretriz subjacente ao texto da função social do sistema financeiro (do crédito) – que foram contraditados pela EC 40/2003 – mostra qual é a organização que a Nação propõe para o sistema financeiro (exemplos da “arquitetura” do sistema são: o papel do banco central, das instituições nacionais e estrangeiras, o controle de taxas de juros, etc.). Sua regulamentação mostra-se fundamental para que o sistema financeiro, como um todo, cumpra realmente seu papel no financiamento do desenvolvimento nacional, fornecendo crédito de longo prazo para a sustentação das atividades econômicas.
b) A regulamentação do Artigo 192 deve ser precedida de uma Conferência Nacional do Sistema Financeiro, tripartite (governo, empresários e trabalhadores). Em preparação à Conferência, o Sindicato deve realizar uma Conferência Regional. E o 4º Congresso sugere à Federação dos Bancários de SP e MS a realização de uma pré-conferência interestadual.
c) Correspondente bancário: Sem a regulamentação do Artigo 192, o Banco Central tem desenvolvido o papel de legislador. Total apoio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ingressada pelo Partido Popular Socialista (PPS) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra resolução do Conselho Monetário Nacional que trata de contratação de correspondentes bancários. Segundo o autor da ADPF, deputado federal Roberto Freire (PPS), o instrumento viola três artigos da Constituição, ao desrespeitar reserva legal da União para legislar sobre direito do trabalho e também a exclusividade da lei complementar para tratar do sistema financeiro. Na prática, a resolução desrespeita direitos trabalhistas. A resolução foi editada em 24 de fevereiro de 2011 e autoriza os bancos a contratar empresas que prestem serviços bancários, atendendo a clientes e usuários. Entretanto, conforme texto da ADPF, “não existe nenhuma norma no ordenamento jurídico pátrio – seja de estatura constitucional ou mesmo infraconstitucional – que autorize o Conselho Monetário Nacional ou o Banco Central do Brasil a dispor sobre a matéria com a generalidade e a abstração verificada na espécie”. O que afronta o princípio da legalidade. E mais: a resolução precariza os serviços bancários ao terceirizá-los, além de criar uma categoria de “bancários informais” que realizam as mesmas tarefas, mas não contam com os mesmos direitos daqueles.
d) Pela aprovação no Congresso Nacional, do Art. 158 da OIT, para pôr fim às demissões imotivadas. Trata-se de uma medida de maior importância na proteção dos trabalhadores e da categoria, contras as demissões em massa que não estão vinculadas estritamente à sobrevivência das empresas.
e) Terceirização: Ampla mobilização contra o processo de precarização das relações de trabalho previsto no Projeto de Lei (PL) 4330, de autoria do deputado federal Sandro Mabel – PMDB (ver anexo). Em defesa da regulamentação decente, campanha a ser deflagrada pela CUT, com o objetivo de informar e mobilizar a sociedade sobre os riscos que a classe trabalhadora e, consequentemente, toda a sociedade correm caso a terceirização de serviços e de mão de obra não tenha uma regulamentação decente. Essa regulamentação deve ser pautada na isonomia de direitos, salários e de tratamento, que garanta a responsabilidade solidária entre tomadores de serviços e prestadores, que proíba terminantemente a terceirização das atividades fins das empresas, além de que haja direito à informação prévia no caso de terceirização. Quanto ao setor público, a CUT avalia que devem ser revistas as regulações que tratam das licitações (Lei 8.666 – definição de “melhores condições”) e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que dificulta a responsabilização do ente público quando terceirizado.
f) Luta por um sistema pleno de seguridade social, que garanta a proteção mínima dos trabalhadores e cidadãos contra os riscos sociais e do livre mercado. Por uma previdência pública e universal, com o fim do fator previdenciário e da Cobertura Previdenciária Estimada – COPES (data certa/ alta programada), pelo fortalecimento das políticas de seguro desemprego e de assistência social e pela plena efetividade das políticas do SUS.
g) Luta permanente pela valorização do salário mínimo, em função de sua enorme importância na sustentação e elevação do padrão de renda da maioria dos trabalhadores do país e dos aposentados, pensionistas e outros beneficiários das políticas de seguridade social. É fundamental manter sua trajetória de crescimento, que também é fruto da luta histórica dos movimentos sindicais, ainda mais pelos efeitos positivos que a sua elevação gera sobre os salários de todas as categorias.
h) Luta pela diminuição das jornadas de trabalho, sem a redução de salários e direitos, como forma de diminuir a exploração dos trabalhadores e aumentar a geração de empregos. Tal movimento, acompanhado da limitação de horas extras e da extinção do banco de horas, é um importante mecanismo de combate ao desemprego e aos problemas sociais e de saúde gerados por jornadas de trabalho longas e intensas.
Em segundo lugar, apresentamos ações em defesa dos interesses da categoria que devem se configurar de forma ampla e democrática, considerando a diversidade de interesses e situações, a pluralidade e, sobretudo, a possibilidade da unidade de ação sindical, postura que sempre defendemos junto às nossas instâncias de participação, a CONTRAF/CUT e FEEB- SP/MS.
II) AÇÕES RELATIVAS A DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA
a) Aplicação e defesa das Resoluções aprovadas nos Congressos da CONTRAF/CUT e FEEB- SP/MS;
b) Valorização da participação dos trabalhadores da categoria e aposentados, dando continuidade ao posicionamento democrático e pluralista do Sindicato, que reconhece e respeita as diferenças políticas, ideológicas e culturais da categoria.
c) Continuidade da implantação do Centro de Aperfeiçoamento Profissional e Sindical, que conta atualmente com uma sala de aula na sede do Sindicato. No exercício das diversas atividades do Sindicato, a implantação do Centro de Aperfeiçoamento Profissional e Sindical é uma ação que representa o fortalecimento da entidade, pois tem condições de operar no campo das ideias contrapondo-se a lavagem cerebral que os trabalhadores são submetidos, além de garantir a formação e aprimoramento profissional dos bancários.
d) Contratação total da remuneração e fim das metas abusivas. Com as mudanças constantes no processo de trabalho, a remuneração dos bancários passou a ser composta por duas partes: uma que representa uma parcela fixa e a outra, cuja importância é crescente, constituída de valor variável, que depende das metas que são propostas pelos bancos. Como tal remuneração variável é definida apenas pelos bancos, sem nenhuma negociação com o Sindicato, essa forma de pagamento tem obrigado os trabalhadores a extensas jornadas de trabalho, muito além das 6 horas que estão acordadas, sem considerar o “stress” a que os trabalhadores são submetidos. Além disso, as remunerações variáveis não são incorporadas ao valor das aposentadorias dos bancários. Portanto, defendemos a contratação total da remuneração e jornada de trabalho de 6 horas.
e) Venda responsável de produtos:Pela assinatura de uma declaração conjunta Fenaban e entidades sindicais (similar a aceita pelo Santander) pela venda responsável de produtos e serviços financeiros, nos moldes do documento firmado no ano passado no Comitê de Empresa Europeu, em Madri, a partir da campanha mundial da UNI Sindicato Global.
f) Fim do assédio moral/violência no trabalho. Combate permanente ao assédio moral/violência na organização do trabalho que deve ser feito via canal específico assegurado pelo o acordo sobre Prevenção de Conflitos no Ambiente de Trabalho, garantido na Campanha Nacional de 2010.
g) Fim da discriminação e garantia de oportunidades. A discriminação é permanente em nossa sociedade, é parte da ignorância e do preconceito que perdura junto a nós, resultando, em diferenças de remuneração e no oferecimento de oportunidades desiguais. A luta contra a discriminação deve ser contínua e para isso propomos a criação de fóruns que tenham como objetivo detectar sua forma de manifestação por banco, para o estabelecimento de políticas específicas que eliminem as formas de discriminação e permitam a promoção da igualdade de oportunidades;
h) Valorização da saúde do trabalhador. A saúde do bancário é cada vez mais precarizada em decorrência das tarefas repetitivas impostas pela informática e pela busca incessante do aumento de produtividade, ou de outra forma do lucro, que leva os trabalhadores ao “stress”, à depressão, etc. A implantação de programas de prevenção, de reabilitação ocupacional e orientação à saúde devem ser buscadas para que os trabalhadores bancários possam ter condições de vida mais saudáveis. Ampliar a fiscalização da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que proíbe a divulgação de rankings individuais de desempenho dos bancários.
i) Em função da particularidade das reivindicações da categoria, é necessário implementar a Organizações por Local de Trabalho, para garantir maior efetividade das ações. As comissões de empresa e os delegados sindicais são figuras muito importantes para o fortalecimento das lutas e mobilizações dos trabalhadores, a partir dos locais de trabalho, propiciando também uma aproximação maior com o Sindicato. A figura do delegado sindical é hoje realidade nos bancos públicos: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
j) Plano de Carreira, Cargos e Salários, construído com a participação do Sindicato e dos bancários e atingindo a todos os trabalhadores, para garantir o crescimento profissional dos trabalhadores com regras claras e democráticas.
k) Luta pelo aumento da segurança do trabalho, com ampliação das ações preventivas e dos investimentos nas empresas. Intensificar a mobilização pela a atualização da lei nº 7.102, que contemple a instalação de novos dispositivos de segurança; entre eles, portas com detector de metais, divisórias entre caixas, vidros blindados nas fachadas, armários para uso de clientes/usuários, e sistema de monitoração e gravação eletrônicas de imagem, em tempo real, através de circuito fechado de televisão, interligado com uma central de controle fora do local monitorado. Paralelamente à luta pela atualização da lei nº 7.102, intensificar a mobilização pela aprovação do modelo de projeto de lei elaborado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), em parceria com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV), que estabelece a instalação de uma série de dispositivos de segurança. Apresentado aos vereadores e/ou prefeitos de 37 cidades que compõe a base do Sindicato, desde o lançamento da Campanha por Mais Segurança nos Bancos, em abril de 2011, o projeto de lei já foi aprovado pelos vereadores de sete cidades – Amparo, Hortolândia, Monte Mor, Mogi Guaçu, Nova Odessa, Estiva Gerbi e São João da Boa Vista; em três (Hortolândia, Estiva Gerbi e Nova Odessa) já é lei municipal.
ANEXO
Projeto de Lei (PL) 4330, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB)
Principais problemas do PL 4330:
· Autoriza terceirização em empresas privadas e públicas – O projeto permite a uma empresa terceirizar todas as etapas de seu trabalho, seja ela pública ou privada, ignorando as diferenças legais entre as duas situações. Com isso, passa por cima da necessidade de concurso público para contratação em empresas públicas e abre a possibilidade de fraudes em licitações.
· Modifica responsabilidade subsidiária – Os trabalhadores ficam obrigados a demandar juridicamente a empresa terceirizada e não a contratante dos serviços. Apenas depois de executada a terceirizada, caso esta não cumpra com a determinação judicial, o trabalhador poderá demandar a contratante – aumentando e muito a demora do processo. Trata-se de um retrocesso em relação à atual situação, uma vez que a Justiça do Trabalho tem determinado a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas, permitindo ao empregado escolher qual das empresas processar.
· Desconsidera CLT – O PL desconsidera toda a legislação ao instituir à empresa contratada a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas. A CLT estabelece o princípio da “primazia da realidade”, pelo qual a Justiça deve se guiar pelas reais condições de trabalho e não pelo que está estabelecido em eventuais contratos. Por esse princípio, se uma pessoa trabalha num determinado ambiente sob ordens de determinada empresa, não importa se seu contrato afirma que ela está ligada a uma terceira: a responsabilidade é da contratante, não da terceirizada. Além disso, o projeto vai contra o os artigos segundo e terceiro da CLT, nos quais está definida a relação de emprego.
· Permite trabalhador contratado como PJ – Uma das emendas acolhidas pelo relator substituiu a expressão “sociedade empresária” por “pessoa jurídica” na definição da empresa prestadora de serviços. Assim, a contratação de pessoa jurídica individual passa a ser considerada como terceirização e não como relação de emprego – passo enorme para a precarização de direitos.
· Diferencia trabalhadores – O projeto atribui à empresa terceirizada a responsabilidade pela definição de salário do empregado, bem como pelas condições de segurança, higiene e salubridade do local de trabalho – contrariando mais uma vez o princípio da “primazia da realidade”. Quase ironicamente, o relator fala em “isonomia no tratamento” ao acolher uma emenda que obriga a contratante a oferecer ao trabalhador terceirizado os mesmos benefícios oferecidos aos seus empregados relativos a atendimento médico e ambulatorial e refeição nas dependências.
· Autoriza subcontratação em vários níveis – O PL autoriza não apenas a terceirização, mas a subcontratação de mão de obra em diversos níveis. Assim, uma empresa terceirizada poderia “quarteirizar” ou “quinteirizar” a contratação de trabalhadores, criando uma relação sem fim entre empresas, deixando o trabalhador sem saber para quem está realmente prestando serviço. Além disso, com a responsabilidade subsidiária, o trabalhador da ponta ficará ainda mais distante de uma resolução caso demande judicialmente seu empregador.
· Serviços domésticos – O projeto inclui no regulamento da terceirização o serviço doméstico e as áreas de vigilância e transporte de valores. Isso representa um enorme retrocesso, especialmente para a luta dos trabalhadores domésticos, categoria já marcada pela falta de direitos. E ainda anula avanços obtidos pela categoria no Judiciário, que tem reconhecido a relação de emprego no serviço doméstico.
Não deixem rasgar a CLT!
