A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quinta-feira, dia 28, ato público contra o Projeto de Lei (PL) 4330/2004 que, sob o argumento de regular a terceirização, amplia a precarização ao permitir o trabalho terceirizado até mesmo nas chamadas atividades-fim. Proposto pelo vereador e diretor do Sindicato, André von Zuben, o ato será no auditório da Câmara, no período das 10h às 12h. Segundo a assessoria do vereador, foram convidados representantes dos sindicatos, centrais sindicais, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho.
O Projeto de Lei 4330/2004 é de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) e tramitava na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC) na versão do substitutivo apresentado pelo deputado federal Artur Maia (PMDB-BA). Em reunião no dia 15 de outubro último, a CCJC devolveu o PL à Coordenação de Comissões Permanentes (CCP), que pode redistribuir para outras comissões ou remeter à votação no plenário da Câmara dos Deputados. Até o momento, nenhuma informação sobre o trâmite definido pela CCP.
A sessão do dia 15 de outubro na CCJC foi a segunda de cinco, conforme autorizou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 26 de setembro. A autorização da Mesa aconteceu depois de audiência pública sobre o PL 4330/2004, realizada no plenário da Câmara no dia 18 de setembro.
Se o PL 4330/2004 for aprovado como está, autoriza a terceirização em qualquer etapa do processo produtivo seja do setor público (inclusive fere o princípio constitucional do concurso público), seja do setor privado, rural ou urbano, desde que a empresa seja unicamente considerada especializada. Quer dizer, no mesmo espaço de trabalho, onde realiza a mesma atividade, uma parte dos trabalhadores terá mais direitos que a outra. Estará criado assim, de pronto, num passe de ‘mágica’ dois tipos de trabalhador: o de primeira e o de segunda classe. Sem falar que os correspondentes bancários estarão isentos da exigência de especialização para a condição de prestação de serviços terceirizados.
28/11/2013
Dia 28, ato público contra PL 4330 na Câmara
Terceirização