A reforma da Previdência proposta pelo governo federal no último dia 20 de fevereiro foi tema de debate realizado na sede do Sindicato no dia 24 deste mês de abril. Para o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani, um dos palestrantes, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6), em tramitação no Congresso Nacional, é “um Cavalo de Troia. Aparentando ser uma reforma da Previdência, presta-se para o desembarque da artilharia voltada para a destruição da Seguridade Social, que é o principal mecanismo de proteção social e poderoso instrumento do desenvolvimento”. Fagnani destacou que a PEC 6 impõe a “transição da Seguridade Social para o Seguro Social e para o assistencialismo”. Em outros termos, o sistema de repartição (quem está na ativa sustenta quem está aposentado) será substituído pelo regime de capitalização (contas de poupanças individuais). É a privatização da Previdência Social.
Para o professor da Unicamp o principal objetivo da PEC 6 é “introduzir diretrizes transitórias que terão validade até que a verdadeira reforma seja feita por meio de dezenas de leis complementares de iniciativa do Poder Executivo, que são mais fáceis de serem aprovadas pelo Congresso Nacional. Portanto, o real propósito da ‘Nova Previdência’ é somente ‘descontitucionalizar’ as regras da Seguridade Social”, definidas num pacto social construído em 1988. Como esclarece o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), em Nota Técnica sobre a PEC 6, a “Seguridade Social é um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos sociais à saúde, assistência e previdência, conforme prevê o artigo 194 da Constituição Federal, e conta com múltiplas fontes de financiamento, definidas no artigo 195”.
Reformas visam reduzir e retirar direitos
O advogado Nilo Beiro, do Escritório LBS, que assessora o Sindicato, em sua palestra, enfatizou que a reforma da Previdência proposta pelo governo federal integra o projeto ultraliberal em implantação no país a partir de 2016. “A PEC 6 não é uma proposta isolada, é parte de um conjunto de reformas. Tudo começou com a Emenda Constitucional nº 95, em vigor desde dezembro de 2016, que congelou os gastos públicos por 20 anos. No primeiro semestre de 2017 foi implantada a Lei da Terceirização, no segundo semestre do mesmo ano foi a vez da reforma trabalhista e, finalmente, a reforma da Previdência do governo Bolsonaro. Diga-se, de passagem, teve o ensaio da PEC 287, no final de 2016, a reforma da Previdência do presidente Michel Temer. É um jogo só; são várias faces de uma mesma moeda. Objetivo único: reduzir e retirar direitos dos trabalhadores; proteger o capital”.
Livreto
O Sindicato lançou durante o debate o livreto intitulado “Contra a Reforma da Previdência (PEC 6). Em Defesa da Seguridade Social”. A versão digital está disponível (clique). Já a versão impressa será distribuída aos sindicalizados pelos diretores do Sindicato.
Fotos: Júlio César Costa
