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Comissão de Solução de Conflitos Individuais

BENEFICIADOS EM AÇÕES JUDICIAIS COM RECEBIMENTO NOS ANOS 1998/1999

COMISSÃO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS - A EXPERIÊNCIA DE BANCÁRIOS DE CAMPINAS E BANCO ITAÚ

1. PANORAMA LEGAL E CONTEXTUALIZAÇÃO

Com a publicação da lei 9958[1], em 13 de janeiro último, uma nova fase se instala na dinâmica do direito do trabalho brasileiro. As Comissões de Conciliação poderão significar uma grande modificação no modelo de solução de conflitos individuais.

É fato a situação caótica vivida nos dias atuais pela Justiça do Trabalho, que para ela contribuem : a situação social do país, a falta de efetiva negociação coletiva de trabalho, a falta de uma maior estruturação do Judiciário Trabalhista, e um sistema processual onde recursos, quase infindáveis, são exercitados pelas partes demandantes, cujo resultado é um aumento crescente no volume de processos, gerando uma lentidão para a solução dos conflitos que dela esperam solução.

Neste quadro inserem-se as relações individuais, onde continuamente a informalização é crescente, as formas de fraude à relação de emprego se repetem com maior requinte (Cooperativas, terceirização de mão de obra, contratos de trabalho sendo formalizados como se fossem frutos de relação comercial, etc.).

Analisando o direito coletivo do trabalho, podemos constatar que as categorias mais organizadas, na última década, têm priorizado ano a ano a criação de um novo modelo negocial. A negociação coletiva de trabalho é o rumo eleito pelo setores profissionais, como o caminho a ser percorrido para solução de suas campanhas salariais. A prática de buscar-se na Justiça do Trabalho como meio de solução dos conflitos através do Poder Normativo é algo que não faz parte de qualquer cogitação de diversas categorias. Como exemplo vale a experiência dos bancários, onde a grande maioria dos Sindicatos negociam com os representantes do setor econômico privado de forma nacional e com unificação de propostas e Convenções, respeitando-se e resguardando-se as condições localizadas de alguns Sindicatos.

O processo de negociação coletiva, com a prioridade em dar solução coletiva, constitui-se numa das preocupações das entidades sindicais, e sem dúvida alguma, isso pode ser pensado para o direito individual.

Como acima abordamos, a solução via judicial, se na esfera coletiva não atende as perspectivas dos trabalhadores, também quando olharmos para a situação do direito individual nos depararemos com a mesma frustração.

É evidente que um modelo de relações do trabalho, existente há mais de 50 anos, com características fincadas no corporativismo, e com controle pelo Estado através do Judiciário, para ser transposto para um modelo onde os atores envolvidos deixam de ser meros coadjuvantes, para tornarem-se os atores principais, pode significar uma mudança muito mais dificultosa do que parece.

Cogitar-se de plena liberdade sindical é apostar na existência de mecanismo de agilização para solução de conflitos do dia a dia, quer sejam eles na área coletiva, quer sejam na área individual.

A pretendida liberdade sindical plena, propagada por muitos, como também por muitos tão temida, ganha como um de seus obstáculos o modo como está estruturado o Direito do Trabalho brasileiro, pois o poder normativo e a estrutura de contratação individual constituem-se em mais um apêndice a dificultar a implantação de uma estrutura de liberdade.

A lei 9958/2000, se bem trabalhada, poderá dar aos Sindicatos uma nova perspectiva para a sua futura atuação dentro de um regime pluralista na organização sindical, voltando a atuar e interferir no cotidiano das relações de trabalho.

Ao Sindicato cabe o papel da negociação, como também o da defesa do direito dos trabalhadores. A lesão de direitos em nosso país, com certeza, se não se constitui no primeiro lugar de um ranking mundial, insere-se facilmente entre aqueles que mais desrespeitam o direito daqueles que trabalham. O desrespeito vai tanto do empregador público como do privado, sendo difícil até classificar quem é o mau patrão.

Apesar dos discursos de certos setores da sociedade que classificam os direitos dos trabalhadores, como o grande "vilão" pelas dificuldade para o desenvolvimento, acredito que tal não corresponde a realidade, pois para o setor privado não são os direitos dos trabalhadores o fator a impedir o seu crescimento. Fatores como a elevada carga tributária e a falta de maior incentivo para a produção constituem-se, ao meu ver, nas grandes razões impeditivas. Já no setor público, é típico no país o desmando na forma de administrar a máquina pública, como também é tornou-se mais fácil não atacar a crescente sonegação fiscal, previdenciária e trabalhista.

Será então possível, num país onde a massa salarial é infinitamente inferior aos das grandes economias mundiais, onde a Previdência Social tem como seus beneficiários, na maioria, aqueles que percebem salário mínimo, e ainda saúde e educação constituem-se em privilégio de uma minoria, encontrar como solução para o desenvolvimento a redução de direitos dos trabalhadores ?

Acho que não, pois se esta for a opção, com certeza, o crescimento que se faz necessário não será alcançado, aliás sequer poderá ser cogitado. Hoje, para o país mudar a sua perspectiva é necessário apostar no crescimento da produção e na melhoria das condições para aqueles que produzem. Não é possível cogitar em manter Previdência Social, as diversas máquinas administrativas do Estado, pensando tão somente em taxar os trabalhadores. É necessário pensarmos no combate a informalidade, no respeito aos direitos dos trabalhadores.

Por sua vez, a Justiça brasileira, e essencialmente aquela que trata das relações de trabalho, apesar de crescer em muito nos últimos anos, ainda não dá conta de sua demanda, a qual pode ser considerada até reduzida comparativamente a quantidade de descumprimento da lei. Com certeza, não será crescendo a Justiça é que teremos a solução, o resultado está aí : Juizes com salários reduzidos, instalações inapropriadas, nepotismo, etc.

Neste quadro de total dificuldade, temos inserida a lei 9958, a qual apesar de ser tema de discussão no Congresso Nacional por um bom tempo, não atraiu de boa parte do movimento sindical uma atenção maior.

É natural o temor do que poderá resultar com as inovações introduzidas pela citada lei, mas não é possível deixar de correr o risco de utilizá-la, pois ela poderá, sim, representar uma melhor condição de estruturação dos Sindicatos no processo de negociação e defesa do direito dos trabalhadores.

Como tratado na lei, a Comissão tem o objetivo de conciliar conflitos individuais, ou seja, dar solução negociada as reclamações oriundas dos trabalhadores, que manifestarem junto a mesma o descumprimento de seus direitos. A Comissão não pode arbitrar, não pode formular juízo de valor. Cabe sempre lembrar, que é preceito constitucional que todo cidadão é livre, não sendo obrigado a aceitar a imposição de uma conciliação. Se alguém perante uma Comissão, quer ela seja constituída por representantes Sindicais ou representantes dos empregados junto a empresa, for obrigado a conciliar sem que isso corresponda a sua vontade, com certeza, poderá buscar perante a Justiça a nulidade do ato transacional, pois a lei 9958 não revogou os artigos do Código Civil[2] que tratam sobre os defeitos dos atos jurídicos.

Quando falamos em solução negociada, cabe desde já ressaltar que ela não significa a renúncia de um direito, pois poderá sim significar o reconhecimento pleno da existência do direito, e que o mesmo era desrespeitado, como veremos logo mais.

É interessante analisarmos que o artigo 625-A em seu parágrafo único ao dispor que a constituição das comissões poderão englobar grupos de empresas ou mesmo ter caráter intersindical, permite enfrentarmos um problema que passou a existir no dia a dia dos trabalhadores em face ao modelo de estrutura de organização sindical. Isto é, é comum nas grandes empresas que seus trabalhadores sejam representados por mais de um Sindicato. Com a nova lei, a Comissão poderá atuar em favor de todos os trabalhadores, independente de qual categoria os mesmos venham a pertencer, permitindo inclusive que a discussão ocorra com as chamadas terceirizadas.

A legitimidade daqueles que compõem a Comissão será, sem dúvida alguma um dos fatores a permitir que a mesma torne-se um instrumento de apoio ao respeito dos direitos dos trabalhadores. Através de uma Comissão organizada, onde os representantes venham a zelar pela sua conduta, como também aqueles que são representados reconheçam nela uma forma verdadeira e justa de solução para os seus problemas, deverá ser um ponto fundamental para a existência da Comissão, pois, caso contrário, com certeza mais cedo ou mais tarde o descrédito existirá e o fracasso será certo.

É ilusório acreditar, que, na desorganização do trabalhador e de seus Sindicatos, esteja o caminho para o insucesso das comissões ou mesmo para que estas sirvam como um apêndice de solução de interesse das empresas.

O que hoje é ilusório para o trabalhador, como também é útil para a sonegação de direitos, é a forma do modelo existente na solução dos conflitos trabalhistas. A estrutura sindical é falha, com uma infinidade de Sindicatos que o maior desejo é a arrecadação do imposto sindical, a Justiça é morosa, com uma estrutura ineficiente, e perfil conservador.

As comissões permitiriam a existência de um novo modelo, que no futuro tende a ser aperfeiçoado com uma nova estrutura sindical, esta sim, permitindo plena liberdade. O maior interessado na defesa de seu direito é aquele que o detém, ou seja, o trabalhador. Dentro deste quadro inserem-se os Sindicatos. Entendo que os mesmos tenham um papel fundamental em propiciar ao trabalhador o conhecimento de seu direito, como também que o mesmo reconheça que o seu não cumprimento deverá ser denunciado.

O estudo de casos, para avaliarmos as possibilidades de aplicação da nova lei, parece-nos fundamental. Há experiências já em andamento, no Brasil, de mecanismos de solução extrajudicial de conflitos individuais do trabalho, como o caso dos denominados núcleos intersindicais, cujo exemplo mais conhecido é o de Patrocínio - MG[3].

O objeto central deste texto é relatar a experiência desenvolvida pelo Sindicato dos Bancários de Campinas junto com o Banco Itaú.

Longe de ser a experiência ideal, creio importante, neste momento, valermo-nos de experiências concretas para o desapego de um debate meramente ideológico sobre as comissões de conciliação prévia.

2 - A EXPERIÊNCIA DE CAMPINAS

No mês de agosto de 1997, após um processo de negociação e discussão intensa que perdurou por cerca de um ano, o Sindicato dos Bancários de Campinas, através de uma iniciativa inédita no setor econômico financeiro, firmou acordo coletivo de trabalho com o Banco Itaú, no qual estabeleceu a existência de uma comissão permanente de negociação para solução de conflitos individuais.

A preocupação inicial da direção sindical era possibilitar ao bancário uma maneira de, em um curto espaço de tempo, solucionar os conflitos trabalhistas decorrentes de seu dia a dia de trabalho, sem a necessidade de se recorrer ao Judiciário.

Tomando por base os elementos acumulados ao longo dos anos anteriores, o Sindicato de Campinas, ao negociar com o Banco Itaú, teve e tem por objetivo criar condições para que o conflito que emerge somente após a dispensa do empregado passe a fazer parte da ordem do dia da discussão interna no Banco. Para tanto a possibilidade de ter o representante no local de trabalho e a possibilidade de empregado na ativa discutir as demandas surgidas na relação de emprego constituem em objetivos a serem alcançados no processo negocial da existência da Comissão para Solução de Conflitos Individuais.

Neste sentido, passo importante foi dado ao ser firmada a renovação do Acordo Coletivo no inicio do ano de 1999, tendo em vista a inclusão de cláusula no Acordo, na qual existindo a constatação, pelo Sindicato, de repetição de casos em determinada agência, reclamação coletiva poderá ser realizada com objetivo de sanar o problema para os empregados que estão em atividade.

Um dos fatores decisivos para a implantação da Comissão junto ao Banco Itaú foi o de ser, na época, o detentor do maior número de reclamações trabalhistas aforadas pelo Sindicato dos Bancários de Campinas.

Pelos dados apurados entre 1992 a 1996, o sindicato constatou que o número de reclamações trabalhistas em relação ao número de homologações relativas a empregados com mais de um ano de Banco Itaú era em média de 65%. Este número no ano de 1999, com o advento da Comissão, cresceu para 79% daqueles que são desligados do Banco.

Das reclamações apresentadas, o Sindicato avaliou que um grande número delas correspondiam ao pleito de diferenças de horas extras, as quais, na maior parte das vezes, eram anotadas corretamente nos cartões de ponto. Era pequena a incidência de reclamações, onde a postulação correspondia a não anotação da efetiva jornada, existindo problemas relacionados a não concessão de intervalo, e discussão de 7ª e 8ª hora, mas a grande questão envolve diferenças no pagamento das horas extras.

Em algumas situações verifica-se a postulação de equiparação salarial, salário substituição e outras situações fáticas relativas ao enquadramento funcional junto a empresa.

Também pleitos buscando a restituição de diferenças de caixa, mas, fundamentalmente, como acima citamos, as horas extras são as geradoras da maior parte do passivo trabalhista.

A solução, até a criação da comissão, para grande parte dos casos, correspondia a postulação perante a Justiça do Trabalho, quando o comportamento adotado pelo Banco era o da não composição.

As condições acima narradas e a perspectiva de garantir um mecanismo de solução rápida, sem resultar em qualquer quitação lesiva ao bancário, foi o objetivo primordial do Sindicato para firmar o Acordo com o Banco Itaú.

Apesar de não contemplados algumas das propostas do Sindicato, a criação da Comissão foi obtida, e seu funcionamento é simples sem a existência de maiores procedimentos burocráticos, em síntese a mesma tem o seguinte organograma :

Comissão de Conciliação para solução de conflitos individuais - Dois representantes do Sindicato e dois do Banco
Homologação da rescisão contratual
Entrevista com advogado
Formalização do termo de reclamação
Reunião para discussão e esclarecimentos
Apresentação dos cálculos pelo Sindicato e Banco com formalização ou não da conciliação total ou parcial.

 

Em todo o procedimento da Comissão temos a destacar:

A existência da Comissão foi estabelecida através de Acordo Coletivo de Trabalho, com a participação do Sindicato, sendo que ela é composta de forma paritaria por representantes do Sindicato e da empresa. Seu funcionamento é na sede da entidade sindical;

O Sindicato ficou responsável por homologar todas as rescisões de contrato de trabalho, independente do tempo de serviço do empregado;

O empregado dispensado é informado da existência da Comissão. Caso deseje a sua intermediação, antes será esclarecido, por um advogado do sindicato, sobre os possíveis direitos a serem reivindicados;

A reclamação do empregado é transformada no "dossiê", do qual constará a ficha de entrevista do caso, o termo de reclamação e possíveis documentos apresentados pelo empregado e pelo Banco. O "dossiê" permanece no Sindicato. A reclamação é feita de maneira simplificada, na qual os pontos reivindicados são relatados, e com a ciência do bancário, que assina o termo formulado em 3 vias ( 1 via em poder do sindicato e as demais permanecem uma com o bancário e outra com a empresa). A partir de então instaura-se o processo de mediação pela Comissão ;

O banco tem prazo de 10 dias para apresentar toda a documentação necessária para possibilitar o cálculo de diferenças de horas extras (cartões de ponto e folhas de pagamento), inclusive em se tratando de pedidos relativos a diferenças salariais por substituição de outro empregado, quando podem ser exibidos outros documentos, como atas, folha de pagamento de paradigmas, etc. . A apresentação dos documentos é feita em reunião para discussão e esclarecimento do caso, onde participam os membros da Comissão e o bancário. Nesta oportunidade o empregado esclarecerá os motivos que ensejaram os fatos reclamados;

Caso seja necessária a comprovação de algum fato através de testemunha, tal direito é dado ao empregado, que poderá apresentá-la à comissão;

Apurados os valores pelo Sindicato, o empregado é chamado a comparecer em reunião junto à Comissão, onde os representantes da entidade sindical e do Banco discutirão a respeito do montante calculado e das reclamações ocorridas na vigência do contrato;

O Banco formulará proposta para pagamento das diferenças encontradas, na hipótese de concordância do empregado, será lavrado termo de recebimento e quitação, tão somente, do valor que está sendo pago e relativo à parcela alcançada;

O pagamento é efetuado diretamente na conta bancária do empregado no prazo máximo de 72 horas;

A não composição, ou mesmo a hipótese de composição parcial, continua a permitir a postulação perante a Justiça do Trabalho pelo empregado;

Existe a possibilidade da denúncia de casos reiterados pelo sindicato através da Comissão, buscando do Banco uma análise e solução para os empregados que estão na ativa;

O resultado até aqui do funcionamento da comissão é, na nossa avaliação, altamente satisfatório. Nos 77 casos discutidos até o mês de dezembro de 1999, somente 6 reclamações não foram solucionadas, sendo os demais foram resolvidos, com pagamento até aqui da importância total de R$ 536.409,42. Paralelamente, nos mesmos dois anos, em reclamações trabalhistas contra o Banco, foram beneficiados 52 ex-bancários, sendo que as indenizações pagas corresponderam a R$ 379.502,88.

 

Outro aspecto a motivar a procura pela Comissão decorre do fato de que muitos ex-empregados não buscam seus créditos através da Justiça do Trabalho, pois além de todos os problemas existentes no funcionamento desta, também é fato a dificuldade enfrentada para a conquista de uma nova colocação no mercado de trabalho. É fato a existência das chamadas "listas negras", onde o mau empregador pretere aquele que busca reparar o seu direito por meio da Justiça e ainda as dificuldades de um procedimento muito formal e distante para o empregado.

Quanto ao prazo para a instauração do procedimento junto a Comissão nos anos de 1998/1999, a média para a sua instauração correspondeu a 144 dias (4 meses e 24 dias) após o desligamento do Banco. Por sua vez, nas reclamações que foram pagas via da Justiça do Trabalho, nos anos de 1998/1999, normalmente o ex-bancário ingressou com sua reclamação em média após 255 dias (oito meses e 15 dias) de seu desligamento.

 

Durante os anos de 1998/1999, os ex-bancários do Itaú que receberam créditos decorrentes de reclamações trabalhistas, o fizeram após a tramitação das reclamações em média após 1339 dias (3 anos, 8 meses e 4 dias). Já perante a Comissão, as soluções ocorreram num prazo médio de 43 dias (1 mês e 13 dias), sendo que a mais breve ocorreu após 14 dias, e a mais longa correspondeu a 125 dias.

Portanto, os números mostram que a Comissão constitui-se, até aqui, em modo de solução de conflitos individuais que oferece segurança ao trabalhador, pois num curto espaço de tempo existe a resolução de uma avença que poderia durar anos caso somente existisse o caminho judicial.

Muito embora os resultados sejam favoráveis e a disposição na negociação persista, acredito que é necessário um maior aprimoramento por parte do Banco no processo de negociação via Comissão. Algumas matérias são tratadas pelo Banco como "não discutíveis". Evidente que os casos não discutidos constituem-se naqueles mais problemáticos e, exatamente pela dificuldade, deveriam ter a análise na Comissão. Como exemplo, podemos citar situações envolvendo os bancários adoecidos por LER/DORT, que por reiteradas vezes são dispensados pelo Banco sem que seja levada em conta a doença adquirida no trabalho. Acredito, que a Comissão, para ter o devido reconhecimento como foro de discussão, não pode privilegiar somente algumas matérias. Cabe a ela discutir qualquer tipo de conflito que exista na relação de trabalho, inclusive daqueles empregados que estão na ativa.

Em conclusão, acredito que a experiência até aqui vivenciada pelo Sindicato dos Bancários de Campinas permite apostarmos na viabilidade da Comissão de Solução de Conflitos individuais, o que poderá em decorrência da lei 9958, ser melhor trabalhado pelos sindicatos. No entanto, é fundamental que os Sindicatos exerçam o seu papel de criadores, incentivadores e participantes ativos das Comissões, apresentando propostas para a sua instituição e funcionamento, bem como, recuperando o espaço perdido para interferir nas questões do dia a dia do trabalhador, de modo a (re)sociabilizar (na perspectiva de uma atuação coletiva) as frustrações e os direitos individuais.

Campinas, Março/2000

EDUARDO SURIAN MATIAS

advogado sócio do Escritório Crivelli Advogados Associados, assessor do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas.

 

 

A N E X O - N O T A 1

 

LEI No 9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000

(D.O.U. - 13.01.2000)

Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VI-A:

"TÍTULO VI-A

DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

Comentário: A instituição das Comissões é atribuição exclusiva dos Sindicatos e das empresas, com objetivo da conciliação, não existindo na mesma o poder de arbitramento. O parágrafo único da a possibilidade de criação de Comissão com grupos de empresas e da existência de caráter intersindical, ou seja, não será necessário o respeito a estrutura sindical existente.


Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas:

I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional;

II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;

III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.

§ 1o É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

§ 2o O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa, afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.

Comentário: Trata este artigo de dispor como se constituirá a Comissão no âmbito da empresa. A instituição das Comissões no âmbito da empresa depende conforme o artigo anterior da concordância do sindicato, sendo que o número de componentes será definido através do Acordo que será firmado para a sua instituição. Os membros eleitos pelos empregados gozarão de estabilidade, fato que não respalda os empregados designados pela empresa. Não existe a previsão de regra de como se dará o processo eleitoral, ficando obscuro prazos para inscrições de candidaturas, ou mesmo para a realização das eleições, o que ao meu ver deverá ser definido por ocasião do ato da instituição da Comissão entre Sindicato e empresa.

Art. 625-C. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.

Comentário: Para a existência de uma Comissão envolvendo o Sindicato e a empresa existe a necessidade do estabelecimento de Acordo ou Convenção Coletiva, nos quais estarão estabelecidos as regras para o funcionamento da Comissão. Já na Comissão formada na empresa, caberá aos membros da Comissão a elaboração de tais regras, somente ficando disposto de forma coletiva, se no ato de instituição na empresa tal decorrer de Acordo ou convenção onde as partes estabelecem as regras para o funcionamento da Comissão.

Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

§ 1o A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.

§ 2o Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

§ 3o Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.

§ 4o Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.

Comentário: Este artigo traz no seu parágrafo 2º uma inconstitucionalidade, pois impede o livre acesso a Justiça quando da existência da Comissão quer seja ela no âmbito da empresa ou do Sindicato. A necessidade de declaração de tentativa frustrada da conciliação onde houver a comissão é medida que contraria o texto constitucional, pois no mesmo o acesso a Justiça constitui-se numa garantia do cidadão, independentemente de tentativa ou não de solução administrativa. A matéria tratada inclusive em Sumula do STJ, na qual o direito a Justiça prevalece mesmo que exista a instância administrativa.

Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Comentário: A disposição contida neste artigo permite a quitação plena na hipótese da conciliação, existindo a da ressalva dos pleitos que foram levados a Comissão e não pactuados. Outro aspecto, refere-se ao tratamento dado a conciliação firmada como sendo titulo executivo extrajudicial, pois com tal disposição é possível numa hipótese de não cumprimento do acordado o ingresso inclusive com ações monitórias.

Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2o do art. 625-D.

Comentário: Este prazo não corresponde ao prazo para ser dado solução aos casos levados a Comissão. Entendo como fator interessante que no termo de instituição da Comissão as partes fixem o prazo máximo que poderá perdurar o processo conciliatório.

Art.625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F.

Comentário: Em face a tentativa de conciliação fica suspenso a contagem do prazo prescricional previsto no artigo 7. Inciso .... da Constituição Federal. Tal medida é importante para os casos que são levados a Comissão justamente por ocasião do término da época que possibilita a propositura da reclamação.

Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição."

Comentário: Os Núcleos intersindicais tratam-se de experiências já existentes no Brasil. Cite-se a vivida na cidade de Patrocínio em Minas Gerais, onde o Núcleo busca a conciliação em todos os casos que é chamado a atuar. O Núcleo é composto por representantes de várias categorias tanto profissional como econômico. A opção pelo Núcleo poderá ser de interesse daquelas entidades menores que em face a pequena demanda poderão agrupar-se para a criação do mecanismo previsto na lei. Por respeitar o princípio da paridade, o número de representantes dos empregados deverá ser igual ao dos empregadores, sendo certo que não necessariamente o seguimento profissional deverá ter no núcleo o representante do setor econômico, valendo o contrário também, mas deverão os setores participarem da instituição do núcleo. Se os representantes do núcleo foram eleitos pelos empregados das empresas, cabe a estabilidade prevista no artigo 625-B em seu parágrafo 1º.

Art. 2o O art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo." (NR)

Comentário: O titulo extrajudicial deverá ser executado perante a Justiça do Trabalho, cabendo tal regra inclusive para os termos de compromissos firmados perante o Ministério Público, inclusive as multas fixadas nos mesmos.

Art. 3o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 877-A. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria."

Comentário: A competência para a execução do titulo extrajudicial é da Vara do Trabalho que seria competente para apreciar a reclamação trabalhista.


[1] em anexo a este segue o texto da citada lei, com comentários sobre seus artigos.

[2] vide artigos 86 à 113 do Código Civil.

[3] Experiência longa e detalhadamente relatada pelo Juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, um de seus fundadores, no seu Sindicatos na administração da Justiça, publicado pela Editora Del Rey em 1995 e, mais recentemente, no Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista, publicado pela Editora LTR em 1999. Este último, especialmente, trata-se de relato completo da referida experiência.